Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC é recebida por Ministro do STJ, em Brasília.

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC esteve em Brasília nesta segunda-feira (27) para participar da audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O ato ocorreu na sala de sessões da Segunda Seção do STJ, e foi convocado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Na ocasião, a comissão foi representada pelos advogados Guilherme Piazza Elpo e Rodrigo Silva Ferraz de Campos.

O evento reuniu entidades e autoridades com o objetivo de discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos: A possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e a possibilidade de inversão em desfavor da construtora, pelo mesmo motivo, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador (Tema 971).

Diante da patente transcendência social, econômica e jurídica dos precedentes que serão fixados pela seção, o ministro considerou que a audiência reuniu elementos importantes para subsidiar o julgamento. “Imprescindível reafirmar a importância  das matérias e a necessidade de um breve julgamento para nortear as mais de 6 mil ações sobrestadas em todo o país desde abril de 2017”, destacou o representante da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, Guilherme Piazza Elpo.

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