Boletim.

Análise·22 de jul. de 2026

Isenção de Imposto de Renda por doença grave: o que a lei garante e o que o STJ já decidiu

Aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. A jurisprudência do STJ afastou exigências que ainda aparecem em negativas administrativas.