Boletim.

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Análise·16 de set. de 2026

Contribuições extraordinárias de previdência complementar: o que muda no Imposto de Renda após o Tema 1.224 do STJ

Participantes e assistidos de fundos de pensão fechados que pagam contribuições de equacionamento de déficit podem deduzi-las da base de cálculo do IRPF, observado o limite legal de 12%. O STJ firmou a tese em recurso repetitivo.

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Análise·22 de jul. de 2026

Isenção de Imposto de Renda por doença grave: o que a lei garante e o que o STJ já decidiu

Aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. A jurisprudência do STJ afastou exigências que ainda aparecem em negativas administrativas.

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